A regulação nos aplicativos de transporte


O transporte privado de passageiros por aplicativos eletrônicos ganhou regulação da atividade na Lei nº 12.587/2018. No entanto, há projeção de inviabilização da operação das prestadoras desta tecnologia no Brasil pela limitação da autonomia privada que o Estado pretende através da lei promulgada.


A regulação desta atividade é Constitucional? Embora a construção teorética da regulamentação adotar bojo argumentativo com terminologias: segurança, eficiência e eficácia, nota-se interesses arrecadatórios. Ninguém desconhece que o desenvolvimento de políticas públicas na contemporaneidade resvala no fenômeno tecnológico que prescreveu nova manhã em eficiência e inovação dos serviços no âmbito do transporte privado revolucionou o mercado e a sociedade.


O tempero a discussão sobre a inconstitucionalidade envolve os limites do direito público e a intervenção sobre a inovação tecnológica. Não nos parece compatível o dirigismo contratual como construção legislativa sob suposto temor às desigualdades. E neste estalão entre dirigismo e autonomia privada, vê-se a regulação da atividade, com construção legislativa deficiente, espelhando o desconhecimento dos autores da norma.


A legislação atual traz a regulação do transporte privado por meio de aplicativos eletrônicos sustentando o argumento de segurança no transporte do passageiro, de viés publicista, com roupagem de socialização de um direito privado.


Embora tais argumentos, há Direito fora da regulação Estatal: aquele produzido autonomamente e independente do Estado como é o caso dos aplicativos de transportes. A atividade, agora regulada, é privada e inarmônica ao espírito socializante pretendido pela nova legislação. O legislador não se acautelou de reconhecer os limites da autonomia privada e a intervenção estatal à lume do aplicativo eletrônico.


Esta Autonomia Privada é essencial para a perpetuação do serviço. A regulação majorará os preços que propugna a desestabilização da inovação no país. E claramente, a população desconhece as alterações que prestam desserviço social conquanto a legislação busque suposta socialização, democratização publicizando o direito privado.


A estatização do direito privado abala as pequenas rendas de trabalhadores; e o privilégio é exclusivamente estatal: custeio da máquina pública sem benefício social. A redação dos artigos 11-A e 11-B condicionam o serviço a uma regulamentação municipal e/ou distrital em descompasso com a Constituição Federal que veda a regulamentação de atividades de transporte e tecnologia por entes federativos e viola o princípio da livre iniciativa.


O modelo atual dos aplicativos de transporte privado, não pode ser estatizado; detém regulação própria, comprometido no atendimento dos interesses privados pelos pactos firmados.


O argumento de aumento da segurança é fraco; já que é a relação privada que assume as responsabilidades entre os usuários. A normatização não traz qualquer incremento em tais relações.


A inovação tecnológica só é possível com o respeito a autonomia privada, que por fonte contratual paritária dos interessados, delineia as respectivas responsabilidades, sobre um negócio jurídico complexo e atípico, cuja regulação sem entendimento sobre o negócio representa temeridade.


É premente o respeito à liberdade de contratar sem intervenções estatais, cujo respeito garante a própria efetividade Estatal de controle e organização. O Direito, como criador do próprio Estado não deve tolerar a carência técnica vista na nova regulamentação.


O avanço da autonomia privada é superior aos anseios estatais por preservação da incolumidade dos usuários. Os aplicativos querem usuários ilesos não somente pela força normativa, mas por satisfação destes na prestação do serviço.


Reprisamos que a regulamentação atende interesses arrecadatórios; conquanto roupagem socializante e incólume, o Estado não preocupa-se em coibir abusos. Nossas linhas pela inconstitucionalidade da lei fundam-se em razões materiais e formais: Há Inconstitucionalidade material ao desrespeito na previsão constitucional da Livre iniciativa, já que: (i) Há desconhecimento do modelo econômico de Aplicativos de transporte privado; (ii) Desconhece-se a diferenciação entre a tecnologia, transporte e a interação para o alcance social; (iii) Há argumentação socializante para atividade de direito privado; (iv) Não há esgotamento sobre os limites da autonomia privada[1] ; Há inconstitucionalidade formal pela: (i) violação de competência privativa conforme artigo 22 da Constituição Federal e (ii) atribuição de competência a entes federativos não autorizados.


As reflexões são importantes para a construção de um Estado que saiba intervir e respeitar a autonomia privada. Seria a Intervenção Estatal, empreendedora da incolumidade dos usuários, em força presciente do risco, acima da preocupação perpetrado pelas empresas?

Notadamente, em nossa opinião, o dirigismo não é superior a satisfação dos usuários; tampouco a responsabilidade contratada é inferior ao que a norma atual prescreve.


De igual modo, a regulação dos aplicativos deve prescindir análise detida sobre o negócio, sem fins arrecadatórios, à medida que o Estado não cumpre seu papel com o monitoramento de atividades econômicas para fins tributários, mas antes deve estimular o desenvolvimento das relações privadas.


A dificuldade no aceite da autonomia privada neste negócio jurídico de caráter politípico está no empréstimo de conceitos estatizantes, sem zelo pela Autonomia Privada, fermentadora dos modelos econômicos impossíveis no passado.


Em última análise, a reflexão normativa e os limites da autonomia privada incumbe o esgotamento técnico, sem atalhos publicistas ou adoção de modelos econômicos ultrapassados; deverá apreender atenção dos cidadãos em nível amplo, em diálogo contributivo, à medida que a lei de suposto viés social, tem clara tentativa de dominação econômica.

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